STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ofensa aos arts. 475-B e 614, II, do CPC/1973. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Cálculos. Documentos. Informes oficiais. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 475-B e 614, II, do CPC/1973, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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