STJ. Penal. Habeas corpus. Tortura. Prescrição. Fato ocorrido anteriormente à Lei 11.596/2017, que alterou o, IV do CP, art. 117. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - Mesmo antes da alteração promovida pela Lei 11.596/2017, pela qual se alterou o inciso IV do CP, art. 117 para acrescentar como marco interruptivo tanto a decisão condenatória de primeira instância como o decisum condenatório de segundo grau de jurisdição, ambos os momentos processuais eram considerados marcos interruptivos da prescrição, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
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