DOC. 185.4801.1003.5100

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão. Interposição de agravo interno. Julgamento colegiado. Substituição da decisão por acórdão.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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