DOC. 185.4329.1971.0978

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RECUSAS ADMINISTRATIVAS AMARGADAS PELOS AUTORES EM CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS MÉDICOS E INTERNAÇÕES, SOB ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR INADIMPLEMENTO DA ESTIPULANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA 2ª RÉ/ OPERADORA DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA PELA SENTENÇA QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CDC, art. 7º. NO CASO, RESTOU COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DA ESTIPULANTE E A RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA ENTRE AS RÉS, OBJETO, INCLUSIVE, DO PROCESSO 0022572-47.2020.8.19.0000. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO E. STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOS. CONTUDO, PARA QUE SEJA LEGÍTIMO O CANCELAMENTO, DEVE A OPERADORA PROVIDENCIAR A NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195/2009 DA ANS. ADEMAIS, O DEVER DE NOTIFICAÇÃO ENCONTRA-SE, INCLUSIVE, PREVISTO NO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ASSIM, NÃO PODERIA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SIMPLESMENTE RESCINDI-LO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DA ANS. SENTENÇA QUE SE REFORMA, A FIM DE CONDENAR A 2ª RÉ/ OPERADORA A ADEQUAR OS AUTORES EM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL, COM CONDIÇÕES SIMILARES DE COBERTURA, CARÊNCIA E VALORES, CONFORME DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO CONSU 19/99, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, NO PRESENTE CASO, DE RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR, TENDO EM VISTA A RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA ENTRE AS RÉS. RECUSAS SOFRIDAS PELOS AUTORES QUE RESTARAM INCONTROVERSAS NOS AUTOS E SE CARACTERIZAM COMO ABUSIVAS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR AMBAS AS RÉS, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM DE R$ 8.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS AO SEU PAGAMENTO, VISTO QUE ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.