DOC. 185.4278.9854.7381

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade. Descabimento. Correção para a taxa média que somente é cabível quando verificada abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada (Tema 234 do STJ), o que não ocorre no presente caso. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Alegação de ilegalidade das cobranças. Inocorrência. Prestação dos serviços comprovada nos autos. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de abusividade. Descabimento. Não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, havendo, inclusive, a elaboração de instrumento em separado. Apelação desprovida. Honorários majorados

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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