DOC. 185.4194.2008.0900

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Prescrição. Não ocorrência. AResp improvido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP.

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