STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e 3º, do CPP, Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015).
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