STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Indícios necessários à instauração da ação penal. Rejeição da denúncia. Revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo. Agravo não provido.
«1 - In casu, o Tribunal a quo vislumbrou a presença dos indícios necessários à instauração da ação penal para apurar o cometimento do delito de descaminho. A modificação da conclusão adotada pela Corte de origem demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
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