DOC. 185.4194.2005.5800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Ausência de provas em desfavor do recorrente. Falta de justa causa. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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