STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Condições da ação. Teoria da asserção.
«1 - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente.
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