STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Precatório expedido em ação de desapropriação. Excesso à execução. Lei 9.494/1997. Preclusão. Matéria não atacada. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada pelo Estado de São Paulo que fora julgada improcedente para não restituir o valor indenizatório pago na Ação de Desapropriação 224/01/1980.001293-4, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, através do precatório EP 05978/1994, número de ordem 0202/1996. A sentença condenou, ainda, a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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