STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Depósito judicial para garantia do juízo. Atualização monetária e juros moratórios. Acórdão embargado conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Vícios. Inexistência. Recurso rejeitado.
«1 - Não padece de nenhum dos vícios elencados no Novo, art. 1.022 Código de Processo Civil o acórdão que mantém o indeferimento liminar dos embargos de divergência, tendo em vista que o acórdão embargado decidiu de acordo com a jurisprudência atual deste Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, nos autos do REsp 1.348.640/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe de 21/05/2014, no sentido de que: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada».
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