STJ. Processual penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão fundamentada. Excesso de prazo não configurado. Princípio da razoabilidade. Súmula 52/STJ. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inocorrência. Recurso desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício, o que não se vislumbra no caso.
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