DOC. 185.3922.0002.0800

STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Astreitentes contra a Fazenda Pública. Possibilidade Resp 1.474.665/RS. Alteração do valor da multa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ao julgar o REsp 1.474.665/RS, sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito da Primeira Seção, o STJ entendeu cabível a aplicação de multa à Fazenda Pública em condenações de obrigação de fazer constante de fornecimento de medicamentos. Assim, totalmente descabida a pretensão recursal no sentido de ser desarrazoada a incidência da referida multa.

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