TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. O BANCO QUE RECEBE TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO TRANSLATIVO ASSUME A TITULARIDADE E A LEGITIMIDADE PARA SUA COBRANÇA, SENDO, PORTANTO, RESPONSÁVEL PELOS ATOS DECORRENTES DESSA POSIÇÃO, INCLUSIVE PELO PROTESTO INDEVIDO, CONFORME SÚMULA 475/STJ. A AUSÊNCIA DE ACEITE NA DUPLICATA MERCANTIL, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, AFASTA A VALIDADE DO TÍTULO E TORNA ILEGÍTIMO O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO DESACOMPANHADO DE LASTRO JURÍDICO VÁLIDO CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO DO APRESENTANTE PELOS DANOS MORAIS DAÍ DECORRENTES. O DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO É PRESUMIDO (IN RE IPSA), NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
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