DOC. 185.2373.8668.4929

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB. RIBEIRÃO PRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA.

Decisão que acolheu a impugnação da COHAB. Exequente que utilizou taxa fixa de juros moratórios, por todo o período, sem observar as variações da caderneta de poupança, em desconformidade com o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, e da Lei 12.703/12. Excesso de execução caracterizado. Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021).

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