TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO REVISIONAL E COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. ÁGUAS DO RIO. FATURA DE CONSUMO DE MARÇO DE 2023 EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR. SENTENÇA, DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO ESTATUTO CONSUMERISTA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE CARÁTER COGENTE. VALOR COBRADO QUE ESTÁ MUITO ACIMA DOS JÁ REGISTRADOS NA RESIDÊNCIA, MESMO CONSIDERANDO A NATURAL VARIAÇÃO DE CONSUMO. RÉ QUE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FATURA QUE DEVE SER RECALCULADA PELA MÉDIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO, SOBRETUDO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DA PERDA DE TEMPO ÚTIL. SÚMULA 192 TJRJ. VERBA ORAA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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