DOC. 185.0114.2457.0156

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inadmissibilidade do pedido de reforma. Sistema de amortização pela TABELA PRICE. Cobrança não abusiva. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Capitalização admitida no caso concreto. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. IOF. Inovação recursal. Cobrança não questionada na petição inicial. Não conhecimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).