DOC. 184.9669.5129.6090

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário de financiamento. Revisão das cláusulas contratuais em relação a cobrança de juros excessivos e ilegalidade na capitalização mensal dos juros, na cobrança de tarifas (cadastro, registro e avaliação) e seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o banco. Tarifa de Registro do documento junto ao Detran (gravame). Comprovação do serviço. Tarifa de avaliação do bem afastada. Serviço não demonstrado pelo requerido. Incidência de IOF nos termos da lei. Seguro prestamista inválido. Devolução. Sentença mantida por seus fundamentos. Recursos desprovidos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).