DOC. 184.9094.8000.3600

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 25/11/2016. Direito administrativo. Militar réu em processo criminal. Exclusão de quadro de acesso à promoção. Lei estadual 61/1998. Vigência na data do ato de promoção. Previsão de ressarcimento. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de militar que responde a processo criminal de quadro de acesso à promoção, desde que haja previsão legal de ressarcimento da preterição na hipótese de absolvição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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