DOC. 184.9060.6000.2300

STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Magistratura federal. Processo administrativo disciplinar. Cnj. Competência. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Com o advento da Emenda Regimental 49, de 3.6.2014, passou a ser das Turmas deste Supremo Tribunal a competência para julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 9º, I, do Regimento Interno do STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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