DOC. 184.8403.8001.1900

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. FGTS. Definição da base de cálculo. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria relativa à definição da base de cálculo do FGTS.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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