DOC. 184.8392.1001.1100

STF. Agravo regimental. Indeferimento do mandado de segurança. Requerimento de representação para intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Indeferimento pelo procurador- geral da república. Discricionariedade no juízo de admissibilidade do pedido. Ausência de direito líquido e certo. Agravo a que se nega provimento.

«I - A agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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