DOC. 184.8334.7000.1100

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. IPI. Creditamento. Bens destinados a integração do ativo fixo. Impossibilidade. Jurisprudência. Precedentes.

«1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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