TJSP. APELAÇÃO -
Tráfico de entorpecentes - Pleito de absolvição, com base na tese de que houve «coação moral irresistível» e, subsidiariamente, de redução da reprimenda - Autoria e materialidade demonstradas - Excludente não demonstrada - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e questões afetas à detração são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido.
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