DOC. 184.5677.7525.2081

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. OPERAÇÃO POLICIAL. FALECIMENTO. 1.

Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente do falecimento do genitor dos autores em ação policial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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