DOC. 184.5522.7003.8600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito provocado por animais na pista. Responsabilidade dos donos ou detentores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Com relação aos arts. 128, 460, 512 e 515 do CPC/1973, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da matéria relativa à impossibilidade de reforma, de ofício, da sentença para afastar o limite temporal da pensão mensal. Embora opostos embargos declaratórios, as respectivas razões deixaram de arguir o referido tema a fim de propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).