DOC. 184.5500.0006.2400

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena final superior a 4 anos e inferior a 8. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Possibilidade. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1 - Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo e o quantum final da sanção indique a possibilidade de regime prisional mais brando, é possível o seu recrudescimento quando baseado em fundamento concreto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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