DOC. 184.5500.0006.0900

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de condenação. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela ausência de elementos probatórios aptos a embasar a condenação, não há como rever tal conclusão, a fim de acolher o pleito condenatório, por implicar necessária incursão no conjunto fático-probatório, circunstância vedada nos termos da Súmula 7/STJ.

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