DOC. 184.5500.0003.2100

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Requisito objetivo da progressão de regime. Detração penal. Teses alheias à inicial do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo desprovido.

«1 - Os pedidos de reconhecimento do requisito objetivo da progressão de regime e de aplicação da detração penal não foram aventados nas razões do recurso especial, portanto, cuida-se de verdadeira inovação recursal, inadmissível de apreciação. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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