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DOC. 184.5500.0002.3400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção de menor. Triplo roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Histórico criminal. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentos idôneos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrição necessária e adequada. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Quanto à alegação do excesso de prazo para a formação da culpa, verifica-se que tal tema não foi objeto de análise e deliberação pelo Colegiado local ao exarar o aresto recorrido, circunstância que inviabiliza sua análise direta por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância.

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