STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contratação de empresa de revista especializada em seguro rural sem prévia licitação. Suficiência das evidências coletadas durante a instrução processual. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é possível na via do recurso especial modificar o entendimento do Tribunal de origem que, apoiado no conjunto fático-probatório, sem adentrar no mérito do ato, concluiu pela efetiva prática de improbidade administrativa decorrente da indevida realização de licitação mediante procedimento de inexigibilidade.
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