DOC. 184.5500.0001.1300

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liquidação de sentença. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a», e da Súmula 568/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.472.434/PE, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; AgInt no REsp 1.455.023/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/5/2017.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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