STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Transposição de regime. Vedação. Súmula Vinculante 43/STF. Decadência administrativa. Não configuração. Invasão de competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência.
«1 - A Súmula do Supremo Tribunal Federal de que trata o CF/88, art. 103-A, incluído pela Emenda Constitucional 45 de 2004 tem «efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário [...]».
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