STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade no julgamento da impetração originária. Falta de intimação da defesa. Ausência de pedido expresso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior só reconhece a nulidade por falta de intimação da defesa para julgamento do remédio heróico quando há pedido expresso nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso.
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