DOC. 184.5243.6003.4600

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Agenciamento e locação de mão de obra. ISSQN. Base de cálculo. Necessidade de provas caracterizadoras do direito alegado. Tribunal que, à luz das provas dos autos, reconheceu a ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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