DOC. 184.5220.2000.1300

STJ. Direito processual civil. Recurso dirigido ao colegiado contra decisão da presidência desta corte superior que proclamou a veiculação extemporânea do aresp. De fato, descontados os feriados nacionais no curso do prazo, o protocolo recursal se deu para além do trintídio legal, isto é, DJE em 23/03/2017, lapso fatal em 09/05/2017, apresentação em 12/05/2017. Agravo interno da municipalidade desprovido.

«1 - A cognoscibilidade do recurso não se opera se a insurreição é apresentada para além do prazo estabelecido na lei processual. A ofensa a esse princípio de isonomia não comporta sanatória.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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