STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Mero descumprimento contratual. Inexistência de circunstâncias excepcionais. Não configuração.
«1 - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promissários compradores. Precedentes do STJ.
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