DOC. 184.4325.8001.3000

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Nomeação. Lei 8.666/1993. Inaplicabilidade. Excepcionalidade do caso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - «A Lei 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não guarda pertinência com as questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos» (AgRg no REsp 1.292.947/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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