STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Afastada a responsabilidade civil da instituição financeira. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante firme jurisprudência desta Corte, a instituição bancária não é parte legítima para figurar nas ações de indenização por danos materiais suportados pelo portador de cheque sem provisão de fundos de seus correntistas, afastando-se, por consequência, a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, sendo o emitente, o único responsável pelo pagamento da dívida na hipótese.
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