DOC. 184.4311.2001.6300

STJ. Processo civil. Servidor público. Ausência de intervenção do Ministério Público federal em primeiro grau. Decisão terminativa. Recurso cabível. Apelação. Execução fiscal. Agravo interno desprovido.

«1 - É consenso nesta Corte que o recurso cabível contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade e extingue a execução é a apelação, e não o agravo de instrumento. A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade para terminar o processo executivo tem natureza de sentença e não de decisão interlocutória.

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