DOC. 184.4311.2001.1200

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Gratificação de qualificação. Ausência de Decreto regulamentador. Substituição do poder executivo na regulamentação de vantagem. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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