DOC. 184.4104.3007.7600

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Reiteração de pedido. Recursos para os tribunais superiores pendentes de análise. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.

«1 - A impetração de habeas corpus com o mesmo pedido ao de outro já julgado caracteriza mera reiteração de pedido.

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