STJ. Ação civil pública. Ministério Público federal. Seguro de automóvel. Pretensão de que seja analisada a obrigatoriedade de mais de uma modalidade de seguro. Previsão do seguro por valor determinado. Acórdão que não decidiu a controvérsia. Determinado novo julgamento. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese, o objeto da presente ação civil pública é tese de que seja necessariamente oferecida ao consumidor mais de uma modalidade de seguro, entre elas a por valor determinado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito