STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Desconto em folha. Limite. Acórdão recorrido. Fundamento. Direito local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem fundou-se unicamente na legislação local (Decreto estadual 12.796/2009) para analisar a legalidade dos descontos em folha de pagamento da recorrente. Assim sendo, o recurso especial encontra óbice na Súmula 280/STF.
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