DOC. 184.4104.3004.1500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de incompetência. Rejeição da exceção. Ausência relação de consumo. Prevalência de cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência do contratante não demonstrada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, que pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte, o que na espécie, não ocorreu. Precedentes.

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