STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Não ocorrência de caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes. Matéria que demanda reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais. Sumulas 5, 7 e 83 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação a não ocorrência de caso fortuito ou força maior e a configuração do inadimplemento contratual decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que obsta a admissibilidade do especial ante o teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
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