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DOC. 184.4050.6006.0600

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Execução provisória. Inviável. Regimental não conhecido.

«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.

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