STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Periculosidade social (apreensão de drogas e arma municiada). Risco de reiteração (reincidente específico). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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