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DOC. 184.4050.6003.9600

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Perito judicial. Inabilitação. Agravo interno improvido.

«1 - A discussão acerca da nulidade da perícia judicial não exigiu o reexame do contexto fático-probatório constante dos autos. É inviável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ no caso em exame.

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